O papel das Alfândegas

• Arrecadar receitas devidas ao Estado
• Fazer cumprir a legislação, proibições e restrições em vigor
• Combater a fraude e a fuga ao fisco, bem como repreender aos infractores da legislação aduaneira
• Operar de maneira imparcial e transparente
• Prestar assistência na facilitação do comércio legítimo
• Proteger à população de mercadorias que ponham em perigo a saúde e bem estar da população
• Compilar estatísticas comerciais

Declaração da Visão da DNA

Situamo-nos na vanguarda do restabelecimento social e económico de Angola, actuando de forma profissional e eficiente de modo a constituir uma referência de boas práticas aduaneiras na Região Austral de Africa. 

Declaração da Missão da DNA

Maximizar a arrecadação de receitas mediante a aplicação de sistemas eficientes, sustentáveis e transparentes.

Promover o cumprimento voluntário dos operadores económicos, facilitar o comércio lícito, criar um ambiente atraente para investimento estrangeiro e proteger a sociedade mediante a aplicação justa e imparcial das leis aduaneiras.

Investir no pessoal para criar uma força de trabalho competente, honesta e reconhecida como modelo de boa gestão nos serviços públicos.

Valores da DNA

• Integridade, Responsabilidade e Transparência;
• Profissionalismo;
• Parceria com outros organismos do Governo, os Operadores Económicos e outras Administrações Aduaneiras
• Focalizada nos Resultados; e
• Inovações

Ambiente Aduaneiro

Prevê-se que este ambiente deverá ser caracterizado por:

• Aumento no fluxo de comércio em Angola, globalização do comércio a nível mundial e avanço para o comércio electrónico. As Alfândegas deverão encontrar-se na primeira linha de desenvolvimento de sistemas de apoio a estas tendências. Os avanços para um Guiché Único e a transferência gradual de controlos transaccionais para técnicas baseadas em análises de risco e auditorias pós desalfandegamento serão a referência das boas práticas administrativas internacionais.
• A predisposição dos agentes económicos para a obtenção de lucro fácil e para a prática de actos ilícitos torna imperioso que i) se trabalhe com frequência com a comunidade comercial no sentido de incrementar o cumprimento voluntário das normas legais e regulamentares, ii) se implemente medidas firmes de controlo aduaneiro pós-importação, iii) se aplique, de forma célere, sanções adequadas à gravidade das infracções fiscais aduaneiras praticadas. Neste contexto, assume particular relevância a entrada em funcionamento da Sala do Contencioso Fiscal e Aduaneiro, cuja criação está prevista no artigo 31.º do Código Aduaneiro. O aumento do número de processos fiscais aduaneiros e a sua crescente complexidade técnico-jurídica aconselham a criação de um quadro de magistrados para julgar exclusivamente as questões de carácter muito especial que dizem respeito ao contencioso fiscal aduaneiro. Deste modo, o julgamento dos processos fiscais aduaneiros é cometido a uma magistratura especializada que integrará a Sala do Contencioso Fiscal e Aduaneiro.
• Ameaça ao comércio internacional representada pelo terrorismo internacional, crime organizado, fraude nas receitas e comércio internacional não autorizado, nomeadamente tráfico ilícito de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, armas, objectos de arte, antiguidades e outras mercadorias proibidas ou sujeitas a restrições e comércio de mercadorias contrafeitas em violação de direitos de autor e outros direitos de propriedades intelectual. Esta ameaça torna necessário o estabelecimento e manutenção de estreita relação de trabalho e de cooperação entre as Alfândegas e outras instituições, quer nacionais, quer estrangeiras. A cooperação e a partilha de informações com essas instituições permitirão a obtenção de resultados positivos e uma racionalização das medidas de segurança. A ponderação prática entre a facilitação do comércio legítimo e o incremento da segurança fronteiriça e da cadeia de fornecimento, deverá um constante desafio para as Alfândegas nacionais.
• A utilização de tecnologias de última geração está a ter um rápido crescimento em Angola. As Alfândegas devem estar na linha da frente deste movimento, empreendendo iniciativas inovadoras e recorrendo à utilização de sistemas electrónicos de processamento de dados, conectados entre si, redes avançadas de comunicação, soluções com assistência informatizada e equipamentos avançados de detecção (v. g., sistemas de scanning não-intrusivos recolocáveis e móveis, sistemas móveis de raios-X e scanners de paletes ).
• O Governo demonstrou o desejo de introduzir uma Autoridade Tributária do Estado e de aumentar a autonomia de certos sectores governamentais. Isto resultará na racionalização desses sectores num esforço para reduzir a burocracia e os custos operacionais.
• Integração do País na SADC, com o propósito de constituir um mercado comum em 2008 e uma União Aduaneira em 2010, exercerá uma pressão adicional pela necessidade de adaptação de legislação, procedimentos e métodos de trabalho harmonizados, no relacionamento com os agentes económicos e no desenvolvimento profissional do pessoal.
• A implementação de novas medidas de modernização das alfândegas, nomeadamente a introdução de novos procedimentos aduaneiros com vista a garantir a transparência do processo de desalfandegamento de mercadorias, exigirá um maior investimento na formação profissional dos funcionários aduaneiros e a racionalização dos serviços públicos. Desse investimento e dessa racionalização resultara certamente o desenvolvimento de uma força de trabalho mais eficiente, competente, honesta, profissional, capaz de se adaptar a novas situações e reconhecida como modelo de boa gestão nos serviços públicos. As questões de integridade continuarão a representar uma preocupação, assim como o objectivo do governo de reduzir a pobreza e mitigar qualquer potencial impacto do HIV/SIDA. Contudo, o desenvolvimento do pessoal, a alteração da ética de trabalho e a mudança para uma cultura de prestação de serviços são vistos como os elementos chaves para garantir que Angola acolha as mudanças previstas de forma a maximizar os benefícios para todos.
• Expectativa de que as Alfândegas iniciem a reabertura de postos aduaneiros fronteiriços que estão inoperantes há já muito tempo e a criação de outros novos por todo o país, para reforçar as ligações comerciais com os países vizinhos e desenvolver as ligações de trânsito dentro da região da SADC. A abertura ou reabertura desses postos aduaneiros fronteiriços, consequência lógica e natural da expansão dos serviços da Administração Pública a todo o território nacional, tornam exigível o reforço dos investimentos em infra-estruturas, sistemas de comunicação e recursos humanos.